HC 1073626 - DECISAO

HC 1073626 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo interpretação restritiva e sistemática do Decreto n. 12.338/2024, a concessão do indulto ao condenado por crime patrimonial não violento exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano conforme art. 9º, XV, e a recuperação do bem por ação policial não configura reparação voluntária; a presunção de hipossuficiência pela Defensoria Pública não suprime esse requisito.

Parties
Impetrante / Paciente / Sentenciado: FILIPE GUSTAVO DO CARMO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva De Decretos, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Arrependimento Posterior
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Parties

FILIPE GUSTAVO DO CARMO SILVA

Impetrante / Paciente / Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Presunção de hipossuficiência pela representação pela Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar para concessão do indulto em crimes patrimoniais não violentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo interpretação restritiva e sistemática do Decreto n. 12.338/2024, a concessão do indulto ao condenado por crime patrimonial não violento exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano conforme art. 9º, XV, e a recuperação do bem por ação policial não configura reparação voluntária; a presunção de hipossuficiência pela Defensoria Pública não suprime esse requisito.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.