HC 1084950 - DECISAO

HC 1084950 - DECISAO

A hediondez do crime, para fins de concessão de indulto presidencial, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; por se tratar de ato discricionário do Presidente da República e não de sanção penal, aplicou-se o Decreto nº 11.846/2023 à hipótese, entendendo-se que o delito era hediondo à época do decreto, motivo pelo qual o pedido de indulto da pena de multa foi corretamente indeferido.

Parties
Paciente: MARCIA ROGERIO CHAGAS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hediondez, Irretroatividade, Discricionariedade, Controle Judicial Do Indulto
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Direito Administrativo Indulto Presidencial Hediondez Irretroatividade Discricionariedade +1 more

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Parties

MARCIA ROGERIO CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Momento de aferição da hediondez para fins de indulto presidencial (data do fato vs. data do decreto)
  2. 2 Extensão do controle judicial sobre ato discricionário do Presidente da República (indulto)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ao indulto

Ratio Decidendi

A hediondez do crime, para fins de concessão de indulto presidencial, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; por se tratar de ato discricionário do Presidente da República e não de sanção penal, aplicou-se o Decreto nº 11.846/2023 à hipótese, entendendo-se que o delito era hediondo à época do decreto, motivo pelo qual o pedido de indulto da pena de multa foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal