HC 1085698 - DECISAO

HC 1085698 - DECISAO

Parties
Paciente: CLÁUDIO FERNANDO CAROLINO; Representante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Reparação Do Dano, Decreto N. 12.338/2024
Direito Criminal Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Reparação Do Dano Decreto N. 12.338/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO FERNANDO CAROLINO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Representante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 às penas restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Exigência de cumprimento de fração mínima da pena para indulto em casos de substituição (art. 9º, VII)