HC 1085729 - DECISAO

HC 1085729 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida, não há constrangimento ilegal, a representação pela Defensoria Pública não pressupõe, sem prova, incapacidade para reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024, e a restituição do bem por intervenção policial não constitui reparação voluntária exigida pelo indulto, razão pela qual manteve-se o julgado atacado e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Fabiano Saturnino Moreira; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Defensoria Pública Interpretação Restritiva

Case Brief

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Parties

Fabiano Saturnino Moreira

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quando a recuperação do bem ocorre por intervenção policial
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume, por si só, a incapacidade econômica para reparação do dano exigida pelo indulto

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida, não há constrangimento ilegal, a representação pela Defensoria Pública não pressupõe, sem prova, incapacidade para reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024, e a restituição do bem por intervenção policial não constitui reparação voluntária exigida pelo indulto, razão pela qual manteve-se o julgado atacado e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se