HC 1085312 - DECISAO

HC 1085312 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que negou o indulto, pois a hediondez do crime deve ser aferida na data da edição do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, o qual veda a concessão de indulto a crimes hediondos; sendo o delito classificado como hediondo na data do decreto, a decisão que cassou o indulto estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: CASSIANO RODRIGUES RIBEIRO; Agravante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Comutação De Pena, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Comutação De Pena Execução Penal

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Parties

CASSIANO RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo quando, na data da edição do decreto presidencial, o delito ostenta natureza hedionda
  2. 2 momento adequado para aferição da hediondez do delito para fins de indulto ou comutação (data do fato vs. data de edição do decreto presidencial)
  3. 3 compatibilidade entre vedação do decreto presidencial e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que negou o indulto, pois a hediondez do crime deve ser aferida na data da edição do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, o qual veda a concessão de indulto a crimes hediondos; sendo o delito classificado como hediondo na data do decreto, a decisão que cassou o indulto estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal