HC 1079758 - DECISAO

HC 1079758 - DECISAO

O indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento da fração objetiva de pena (1/6 para apenados não reincidentes) em relação a cada pena restritiva de direitos imposta; como o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida até 25/12/2024, não fazia jus ao indulto, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Requisitos Objetivos Do Indulto Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RAFAEL BARBOSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento da fração mínima de pena (1/6) em relação a cada pena restritiva de direitos imposta
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio diante da decisão que cassou indulto

Ratio Decidendi

O indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento da fração objetiva de pena (1/6 para apenados não reincidentes) em relação a cada pena restritiva de direitos imposta; como o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida até 25/12/2024, não fazia jus ao indulto, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.