HC 1085608 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a jurisprudência do STJ exige o cumprimento do requisito temporal individualmente para cada pena restritiva de direitos, e no caso a prestação pecuniária não foi cumprida, sendo também vedada a aplicação da detração penal à prestação pecuniária.
- Parties
- Paciente: QUENDO CANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado in Limine
- Outcome
- Habeas corpus denegado in limine.
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Detração Penal, Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
QUENDO CANDE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Legal Issues
- 1 Contagem do tempo de prisão cautelar para fins de indulto presidencial
- 2 Aplicação do requisito temporal individualmente a cada pena restritiva de direitos
- 3 Possibilidade de aplicação da detração penal à pena de prestação pecuniária
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a jurisprudência do STJ exige o cumprimento do requisito temporal individualmente para cada pena restritiva de direitos, e no caso a prestação pecuniária não foi cumprida, sendo também vedada a aplicação da detração penal à prestação pecuniária.
Court Disposition
Habeas corpus denegado in limine.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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