HC 1058726 - ACORDAO

HC 1058726 - ACORDAO

Como a paciente supostamente cometeu falta disciplinar grave em 04/10/2023, dentro dos doze meses anteriores a 25/12/2023, o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BANEZA PEREIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar Grave, Abandono Do Cumprimento Da Pena, Interpretação Do Art. 6º E § 1º Do Decreto N. 11.846/2023, Homologação Posterior
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Falta Disciplinar Grave Abandono Do Cumprimento Da Pena Interpretação Do Art. 6º E § 1º Do Decreto N. 11.846/2023 Homologação Posterior

Case Brief

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Parties

BANEZA PEREIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto do Decreto n. 11.846/2023 diante de falta disciplinar grave cometida nos doze meses anteriores à sua publicação
  2. 2 Se a data de ocorrência da falta ou a data de homologação do procedimento administrativo deve ser considerada para fins de impedimento do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 6º e § 1º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Como a paciente supostamente cometeu falta disciplinar grave em 04/10/2023, dentro dos doze meses anteriores a 25/12/2023, o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.