HC 1076757 - DECISAO

HC 1076757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, verificou-se que o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao entender que a natureza do crime deve ser aferida na data de vigência do diploma que institui o benefício, razão pela qual não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: CHARLES ALVES KAIZER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Natureza Do Crime, Crimes Hediondos E Equiparados, Tempo De Aferição Da Natureza Do Crime, Discricionariedade Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Administrativo (indulto) Indulto Presidencial Natureza Do Crime Crimes Hediondos E Equiparados Tempo De Aferição Da Natureza Do Crime +1 more

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Parties

CHARLES ALVES KAIZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao paciente
  2. 2 momento em que se deve aferir a natureza do crime para fins de concessão de indulto
  3. 3 se há constrangimento ilegal em razão de o delito ter sido praticado antes de alteração normativa (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, verificou-se que o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao entender que a natureza do crime deve ser aferida na data de vigência do diploma que institui o benefício, razão pela qual não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.