HC 1085703 - DECISAO

HC 1085703 - DECISAO

O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 aplica‑se a condenados à pena privativa de liberdade, não às penas que foram posteriormente substituídas por restritivas de direitos; para essas últimas o Decreto prevê requisitos específicos (art. 9º, VII, exigindo cumprimento de fração mínima da pena até 25/12/2024), não preenchidos no caso concreto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ESMERALDA RUBI ILICH; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Reparação Do Dano, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Reparação Do Dano Interpretação Normativa

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Parties

ESMERALDA RUBI ILICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 às penas restritivas de direitos
  2. 2 exigência de cumprimento de fração mínima da pena (art. 9º, VII) para penas substituídas por restritivas de direitos
  3. 3 obrigatoriedade da reparação do dano para crimes patrimoniais conforme art. 9º, XV e art. 16 do CP

Ratio Decidendi

O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 aplica‑se a condenados à pena privativa de liberdade, não às penas que foram posteriormente substituídas por restritivas de direitos; para essas últimas o Decreto prevê requisitos específicos (art. 9º, VII, exigindo cumprimento de fração mínima da pena até 25/12/2024), não preenchidos no caso concreto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.