HC 1068950 - DECISAO

HC 1068950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de mérito, a jurisprudência e o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 impõem o somatório das penas unificadas, o que, no caso, impede a concessão do indulto em razão da existência de condenações por crime praticado com violência e por crime contra a fé pública, inviabilizando o fracionamento do benefício.

Parties
Paciente: CLEISSON RODRIGO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma Das Penas, Pena Unificada, Fracionamento Das Penas, Decreto Nº 12.338/2024
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Soma Das Penas Pena Unificada Fracionamento Das Penas +1 more

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Parties

CLEISSON RODRIGO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 7º e 9º do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Efeito da unificação de penas (art. 111 LEP) sobre a possibilidade de concessão parcial de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de mérito, a jurisprudência e o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 impõem o somatório das penas unificadas, o que, no caso, impede a concessão do indulto em razão da existência de condenações por crime praticado com violência e por crime contra a fé pública, inviabilizando o fracionamento do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.