HC 1086931 - DECISAO

HC 1086931 - DECISAO

Verificada a representação do paciente pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, §2º, I, do Decreto nº 12.338/2024, o que afasta a exigência de comprovação da reparação do dano prevista no art. 9º, XV, do mesmo decreto; como o Ministério Público não demonstrou a...

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Parties
Paciente: DANIEL PAES CARDOSO BELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Separação Dos Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Habeas Corpus Separação Dos Poderes

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Parties

DANIEL PAES CARDOSO BELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Presunção de hipossuficiência econômica para fins de indulto quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública (art. 12, §2º, I, do Decreto nº 12.338/2024)
  2. 2 Exigência de comprovação da reparação do dano como condição para concessão do indulto (art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando empregado em substituição de recurso ordinário e possibilidade de decisão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

Verificada a representação do paciente pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, §2º, I, do Decreto nº 12.338/2024, o que afasta a exigência de comprovação da reparação do dano prevista no art. 9º, XV, do mesmo decreto; como o Ministério Público não demonstrou a capacidade econômica para reparar o dano, a imposição dessa comprovação pelo Tribunal de origem configurou manifesta ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para que o Juízo das Execuções afaste tal exigência e prossiga na análise dos demais requisitos do pedido de indulto.