HC 1075359 - DECISAO

HC 1075359 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício com fundamento na interpretação conjunta do art. 9º, XV, c/c art. 12, §2º, I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, entendendo-se que a presunção legal de incapacidade econômica conferida pela representação pela Defensoria Pública dispensa a exigência de reparação do dano prevista no art. 9º, XV, sendo desnecessária prova adicional de arrependimento ou de iniciativa voluntária de reparação quando o decreto assim excepciona, o que autorizou declarar extinta a punibilidade e deferir o indulto à paciente.

Parties
Paciente: YASMIN BARBOSA DA SILVA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Representante Da Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Deferir O Indulto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir o indulto presidencial à paciente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Assistência Pela Defensoria Pública, Dia Multa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Assistência Pela Defensoria Pública Dia Multa

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Parties

YASMIN BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Defensoria Pública

Representante Da Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Deferir O Indulto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 a condenados por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º, I, do Decreto 12.338/2024 e, em caso afirmativo, se dispensa a reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV
  3. 3 Se a fixação do dia-multa no patamar mínimo legal implica, por si só, presunção de incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício com fundamento na interpretação conjunta do art. 9º, XV, c/c art. 12, §2º, I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, entendendo-se que a presunção legal de incapacidade econômica conferida pela representação pela Defensoria Pública dispensa a exigência de reparação do dano prevista no art. 9º, XV, sendo desnecessária prova adicional de arrependimento ou de iniciativa voluntária de reparação quando o decreto assim excepciona, o que autorizou declarar extinta a punibilidade e deferir o indulto à paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir o indulto presidencial à paciente

Orders

  • Conceder o indulto presidencial à paciente YASMIN BARBOSA DA SILVA com fundamento nos arts. 9º, XV, c/c 12, §2º, I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
  • Declarar extinta a punibilidade referente à condenação constante na ação penal n. 0008288-94.2017.8.26.0048.