HC 1082796 - DECISAO

HC 1082796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso cabível e não há flagrante ilegalidade que autorize substituição; além disso, as instâncias de origem constataram ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica, matéria que exigiria revolvimento probatório, vedado em habeas corpus, e a representação pela Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência.

Parties
Paciente: HUMBERTO MANOEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Habeas Corpus Substitutivo, Decreto Nº 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano Habeas Corpus Substitutivo Decreto Nº 12.338/2024

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Parties

HUMBERTO MANOEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 ao indulto natalino
  3. 3 Presunção de incapacidade econômica por representação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso cabível e não há flagrante ilegalidade que autorize substituição; além disso, as instâncias de origem constataram ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica, matéria que exigiria revolvimento probatório, vedado em habeas corpus, e a representação pela Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.