HC 1088745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCA APARECIDA PEREIRA TERTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0000730-25.2026.8.26.0996). Extrai-se dos autos que o pedido de indulto, formulado na execução penal, foi indeferido em primeiro grau, ao fundamento de que a paciente, reincidente e condenada por crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, não teria cumprido o requisito de reparação do dano previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.790/2025 (e-STJ fls. 168/169). Consta, ainda, que a condenação decorre da prática do crime de receptação (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal), relativo a duas motocicletas (e-STJ fl. 24). A defesa interpôs agravo em execução, sustentando, em síntese, que foram preenchidos os requisitos do Decreto n. 12.790/2025, por se tratar de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, e que a pena de multa foi fixada no patamar mínimo, o que configuraria a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, inciso V, do referido decreto (e-STJ fl. 23). O Tribunal a quo negou provimento ao agravo em execução em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 23): AGRAVO EM EXECUÇÃO INDULTO PENA DE MULTA DECRETO 12.790/2025 RECURSO DESPROVIDO - Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa. A agravante não comprovou a reparação do dano à vítima, requisito previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, art. 9º, inciso XV. Não foi demonstrada a incapacidade econômica do agravante, que é representada por defensor constituído de modo a afastar a necessidade de reparação de dano à vítima, conforme art. 12, § 2º, do Decreto. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. No presente writ, a defesa alega que o acórdão impugnado incorreu em constrangimento ilegal ao manter exigência de reparação do dano e de comprovação adicional de hipossuficiência, não obstante a incidência da presunção objetiva de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, inciso V, do Decreto n. 12.790/2025, diante da fixação do dia-multa no mínimo legal (e-STJ fls. 4/6). Aduz que a controvérsia é estritamente jurídica e que o decreto de indulto, como ato de clemência estatal, deve ser aplicado com observância vinculada aos critérios normativos, sendo indevida a criação judicial de exigências não previstas (e-STJ fls. 5/6). Sustenta o cabimento do habeas corpus, ante a ilegalidade manifesta e seus efeitos diretos na execução penal (e-STJ fl. 7). Requer, liminarmente, o reconhecimento do direito ao indulto parcial com fundamento no art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, inciso V, do Decreto n. 12.790/2025. Pugna, subsidiariamente, pela remessa dos autos ao Juízo de origem para nova apreciação do pedido, observando-se o critério objetivo do art. 12, § 2º, inciso V. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para confirmar a medida liminar e reconhecer o direito ao indulto parcial (e-STJ fl. 8). É o relatório. Decido. Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores. Do concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.790/2025 Busca-se, também, seja a paciente agraciada com o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.790/2025 por ostentar todos os requisitos necessários para tanto. Inicialmente, deve ser ressaltado que A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). No caso concreto, o Juízo da execução indeferiu o pedido nos seguintes termos (e-STJ fls. 168/169): "O pedido é improcedente. Conforme asseverado pelo Ministério Público, constata-se, em análise dos autos, que o sentenciado, reincidente, cumpre pena pela prática de crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, todavia, não cumpriu o requisito exigido no inciso XV, do art. 9º, do Decreto nº 12.790/2025, qual seja, "( ) tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto;". Vale destacar que o mero fato de ser assistido pela Defensoria Pública, no âmbito criminal, não comprova a incapacidade financeira do sentenciado para reparar os danos causados pelo crime cometido. Desta feita, verifica-se que o sentenciado não preenche os requisitos legais INDEFIRO o pedido de indulto, formulado em favor de FRANCISCA APARECIDA PEREIRA TERTO , por falta do preenchimento dos requisitos legais." O Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau, assentando, em ementa, que (e-STJ fl. 23): "AGRAVO EM EXECUÇÃO INDULTO PENA DE MULTA DECRETO 12.790/2025 RECURSO DESPROVIDO - Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa. A agravante não comprovou a reparação do dano à vítima, requisito previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, art. 9º, inciso XV. Não foi demonstrada a incapacidade econômica do agravante, que é representada por defensor constituído de modo a afastar a necessidade de reparação de dano à vítima, conforme art. 12, § 2º, do Decreto. Decisão Mantida. Recurso Desprovido." No corpo do voto, o acórdão registrou o enquadramento típico e transcreveu os dispositivos do decreto aplicáveis, concluindo (e-STJ fls. 24/26): "Consta dos autos que a agravante foi condenada como incurso no art. 180, parágrafo primeiro e segundo, CP, pela receptação de duas motocicletas (Honda PCX 150 e Honda CG 150 Titan, ano 2014/2015). "Art. 9º XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto." "Art. 12 § 2º I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ". Depreende-se da leitura dos dispositivos citados que o Decreto Presidencial sob exame excepcionou a exigência da reparação dos danos nas hipóteses em que houver presunção de incapacidade econômica, nos termos de seu art. 12, § 2º. Situação diversamente constante nos autos, pois, verifica-se que, o agravante, além de não ter apresentado prova de ressarcimento à vítima, é representada por defensor constituído, não demostrada, portanto, sua incapacidade econômica, a teor do que estabelece o artigo 12, § 2º, inciso I . Salienta-se, por fim, que a alegada hipossuficiência, além de não comprovada no presente agravo, não pode ser presumida, pois, como bem pontuado pelo representante do Ministério Público, houve atuação de patrono constituído na execução. Deste modo, escorreito o indeferimento do indulto da pena de multa no presente caso." Constata-se, assim, que o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do pedido de concessão do indulto com fundamento na não satisfação de um dos requisitos objetivos, qual seja, não reparação do dano ou a comprovação da incapacidade econômica do condenado de reparar o dano, apontando a constituição de patrono particular, com fundamento no art. 9º, inciso XV, combinado com o art. 12, § 2º, ambos do Decreto n. 12.790/2025, que assim dispõe: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: XV - à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; ou Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: .. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Na espécie, a defesa sustenta que o art. 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.790/2025 consagra presunção legal de pobreza quando o valor do dia-multa é fixado no mínimo legal, e que o afastamento da presunção pelo fato de ter advogado particular seria critério estranho ao Decreto. A tese não procede. O art. 9º, inciso XV, do Decreto condiciona, como regra, a concessão do indulto por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à reparação do dano até 25/12/2025, excepcionando essa necessidade nas hipóteses do art. 12, § 2º. A presunção ali estabelecida é relativa, como corretamente afirmaram as instâncias ordinárias, admitindo prova em contrário a partir de elementos do caso concreto que evidenciem capacidade econômica para a reparação. O dado objetivo de constituição de advogado particular, registrado pelo Tribunal, foi valorado como suficiente para afastar a presunção nas circunstâncias específicas, inexistindo demonstração de situação que imponha conclusão diversa. No ponto, não se verifica ilegalidade apta à concessão de ofício, porquanto ausente reparação do dano e não comprovada a incapacidade econômica do condenado para fazê-lo, à luz dos elementos dos autos, tendo o Tribunal a quo apontando elemento concreto a indicar a capacidade econômica. Incide, in casu, mutatis mutandis, a seguinte diretriz jurisprudencial: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava o restabelecimento de indulto ao paciente, condenado por crime patrimonial sem emprego de violência ou grave ameaça. 2. O agravante sustenta que o artigo 12, § 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê presunção de hipossuficiência para pessoas representadas pela Defensoria Pública, sem necessidade de comprovação documental, e que a decisão agravada teria criado requisito não previsto no decreto, afrontando o princípio da legalidade e a competência privativa do Presidente da República. 3. O Tribunal de origem revogou a concessão do indulto, entendendo que o paciente não demonstrou hipossuficiência na data de publicação do decreto, pois era assistido por advogado particular até então, e a atuação da Defensoria Pública ocorreu apenas posteriormente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de hipossuficiência prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 pode ser aplicada retroativamente, considerando a atuação da Defensoria Pública após a data de publicação do decreto, e se a decisão agravada violou o princípio da legalidade ao exigir comprovação documental de hipossuficiência. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça reafirma que a análise dos requisitos para concessão de indulto deve considerar a situação do beneficiário na data de publicação do decreto presidencial, sendo irrelevante alterações posteriores, como a atuação da Defensoria Pública após essa data. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece que os critérios de renda adotados pelas Defensorias Públicas não constituem parâmetro absoluto para presumir hipossuficiência financeira, sendo necessária a comprovação da incapacidade econômica no momento da análise dos requisitos do decreto. 7. No caso concreto, o paciente era assistido por advogado particular na data de publicação do decreto, afastando a presunção de hipossuficiência, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A análise dos requisitos para concessão de indulto deve considerar a situação do beneficiário na data de publicação do decreto presidencial, sendo irrelevantes alterações posteriores. 2. Os critérios de renda adotados pelas Defensorias Públicas não constituem parâmetro absoluto para presumir hipossuficiência financeira, sendo necessária a comprovação da incapacidade econômica no momento da análise dos requisitos do decreto. Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial nº 12.338/2024, art. 12, § 2º, inciso I; CF/1988, art. 84, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 563.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STJ, HC 962089, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 22.11.2024. (AgRg no HC n. 1.020.421/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO SUPERVENIENTE INDEFERINDO O BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ART. 12, § 2º, V, DO DECRETO PRESIDENCIAL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, ressalvada a concessão de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. Quanto à progressão de regime, sobrevindo decisão do Juízo da Execução, que, em 28/8/2025, indeferiu o benefício à luz de exame criminológico, fica prejudicado o pedido por perda superveniente de objeto. Eventual inconformismo com o mérito dessa decisão deve ser submetido previamente ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No tocante ao indulto do Decreto n. 12.338/2024, a regra é a reparação do dano até 25/12/2024, excepcionada apenas nas hipóteses do art. 12, § 2º. 4. A presunção de hipossuficiência decorrente da fixação do valor do dia-multa no mínimo legal pelo juízo da condenação é relativa e pode ser afastada por elementos do caso concreto. A constituição de advogado particular, devidamente registrada nos autos, foi valorada pelas instâncias ordinárias como suficiente para afastar a presunção. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.038.457/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 1.º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FAZ PRESUMIR, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ASSISTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da tese defensiva de que o valor a ser reparado à vítima deveria ter sido apurado mediante pedido formal da vítima ou da Acusação, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, propiciando, assim, ao Reeducando o amplo exercício do direito de defesa, sem o qual não há que se exigir o pagamento da reparação dos danos como condição ao reconhecimento do indulto. 2. Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração penal, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. 3. Ausente a comprovação da incapacidade econômica de reparar o dano, não há como inverter o decidido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.860.267/MT, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REAPRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido preenchido o requisito previsto no Decreto n. 9.246/17, referente à reparação do prejuízo até 25/12/2017, não há ilegalidade no indeferimento do indulto. 2. Não cabe a apreciação da alegada incapacidade econômica para a reparação pecuniária, suscitada apenas na via regimental, além de configurar indevida inovação recursal, ensejaria a reapreciação de conteúdo fático-probatório vedado em habeas corpus. 3. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 534.854/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.) Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão do writ de ofício. Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA