HC 1078379 - DECISAO

HC 1078379 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o paciente praticou novo crime doloso em 17/11/2024 durante o curso da execução penal iniciada formalmente em setembro de 2024, fato ocorrido dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024; a condenação definitiva pelo novo delito comprova materialidade e autoria...

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Parties
Paciente: VICTOR MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Início Da Execução Da Pena, Transitado Em Julgado, Audiencia De Justificação, Homologação Posterior
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Disciplinar De Natureza Grave Início Da Execução Da Pena Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

VICTOR MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime doloso nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto
  2. 2 Se é necessário trânsito em julgado da condenação criminal para o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave na execução penal
  3. 3 Se a ausência de audiência de justificação obsta o reconhecimento da falta grave quando há condenação criminal com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o paciente praticou novo crime doloso em 17/11/2024 durante o curso da execução penal iniciada formalmente em setembro de 2024, fato ocorrido dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024; a condenação definitiva pelo novo delito comprova materialidade e autoria suficientes para caracterizar falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da LEP, o que obsta a concessão do indulto conforme art. 6º do decreto e precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.