REsp 2262727 - DECISAO

REsp 2262727 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar a decisão concessiva de indulto porque, embora a falta disciplinar tenha sido cometida no período de doze meses anterior à publicação do Decreto nº 11.846/2023, não houve homologação judicial da falta nem a realização de audiência de justificação, exigida pelo art. 6º do decreto; assim, deve o juízo de primeiro grau designar audiência de justificação e, após sua realização e eventual homologação, proceder à nova análise sobre o atendimento dos requisitos legais para o indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; cassada decisão concessiva de indulto.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Audiência De Justificação, Homologação Judicial, Decreto Nº 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Falta Grave Audiência De Justificação Homologação Judicial Decreto Nº 11.846/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de notícia de falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 11.846/2023, sem homologação judicial e sem realização de audiência de justificação, impede ou não a concessão do indulto
  2. 2 Se a homologação posterior à publicação do decreto pode obstar a concessão do indulto sem que haja prévia audiência de justificação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar a decisão concessiva de indulto porque, embora a falta disciplinar tenha sido cometida no período de doze meses anterior à publicação do Decreto nº 11.846/2023, não houve homologação judicial da falta nem a realização de audiência de justificação, exigida pelo art. 6º do decreto; assim, deve o juízo de primeiro grau designar audiência de justificação e, após sua realização e eventual homologação, proceder à nova análise sobre o atendimento dos requisitos legais para o indulto.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada decisão concessiva de indulto.

Orders

  • Cassada a decisão concessiva de indulto.
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau, após a análise em audiência de justificação da falta grave, proceda à nova análise quanto ao atendimento dos requisitos legais.