HC 1050881 - DECISAO

HC 1050881 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; a jurisprudência do STJ admite que a falta disciplinar praticada nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que a homologação ocorra posteriormente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: DARCY CRUZ CEZAR; Agravante: MP; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Competência Presidencial, Recurso Cabível
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Parties

DARCY CRUZ CEZAR

Paciente

MP

Agravante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de manutenção da concessão do indulto diante de notícia de falta disciplinar não homologada
  3. 3 interpretação do prazo de 12 meses previsto em decreto presidencial quanto à prática da falta grave

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; a jurisprudência do STJ admite que a falta disciplinar praticada nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que a homologação ocorra posteriormente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus