HC 1095736 - DECISAO

HC 1095736 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, à luz do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, a interpretação restritiva sistemática exige, para a hipótese do art.9º, XV, demonstração de arrependimento ou intenção de reparar o dano nos marcos temporais previstos; a presunção de incapacidade pela atuação da Defensoria Pública não suprime essa exigência e a recuperação do bem por intervenção policial não configura reparação voluntária, de modo que não se atendem os requisitos do indulto.

Parties
Paciente/impetrante: ALAM SCHROEDER DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
ordem de habeas corpus denegada, in limine
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Arrependimento, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Arrependimento +1 more

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Parties

ALAM SCHROEDER DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto aos requisitos para concessão de indulto
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública, que presume hipossuficiência econômica nos termos do art.12, §2º, I do Decreto, afasta a exigência de arrependimento ou vontade de reparar o dano prevista no art.9º, XV do Decreto
  3. 3 Se a recuperação do bem por intervenção policial substitui ato voluntário de reparação e autoriza a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, à luz do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, a interpretação restritiva sistemática exige, para a hipótese do art.9º, XV, demonstração de arrependimento ou intenção de reparar o dano nos marcos temporais previstos; a presunção de incapacidade pela atuação da Defensoria Pública não suprime essa exigência e a recuperação do bem por intervenção policial não configura reparação voluntária, de modo que não se atendem os requisitos do indulto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.