HC 1092975 - DECISAO

HC 1092975 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; o Decreto n. 12.338/2024 exige, para condenados cuja pena privativa foi substituída por restritiva de direitos, o cumprimento de fração mínima prevista no art. 9º, VII, até a data-limite, requisito não preenchido pelo paciente, e a recuperação do bem por intervenção de terceiros/por acidente não substitui a demonstração de arrependimento voluntário exigida pelo art. 9º, XV; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 interpretação do Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, inc. VII e XV)
  3. 3 aplicabilidade do requisito temporal de cumprimento de fração em penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; o Decreto n. 12.338/2024 exige, para condenados cuja pena privativa foi substituída por restritiva de direitos, o cumprimento de fração mínima prevista no art. 9º, VII, até a data-limite, requisito não preenchido pelo paciente, e a recuperação do bem por intervenção de terceiros/por acidente não substitui a demonstração de arrependimento voluntário exigida pelo art. 9º, XV; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se