HC 1076716 - DECISAO

HC 1076716 - DECISAO

Considerando que o paciente estava assistido pela Defensoria Pública e que o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê expressamente presunção de incapacidade econômica nas hipóteses do art. 12, § 2º, o Tribunal de origem exigiu prova suplementar não prevista no decreto; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade do sentenciado

Parties
Paciente: JOSÉ EVANDRO SANTOS DA SILVA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade
Legal Topics
Indulto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Pena De Multa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano Pena De Multa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSÉ EVANDRO SANTOS DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 quanto à presunção de hipossuficiência
  3. 3 ônus da prova sobre a capacidade de reparar o dano

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente estava assistido pela Defensoria Pública e que o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê expressamente presunção de incapacidade econômica nas hipóteses do art. 12, § 2º, o Tribunal de origem exigiu prova suplementar não prevista no decreto; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade do sentenciado

Court Disposition

ordem concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execução.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.