HC 1053601 - DECISAO

HC 1053601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; e entender que, para concessão do indulto coletivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 quando a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, é exigido o cumprimento da fração de pena prevista no art. 9º, VII (um sexto se não reincidente; um quinto se reincidente), de forma individualizada para cada pena restritiva, ou o atendimento dos requisitos do art. 9º, IX, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: JUAN ANTONIO ILLANES RODRIGUEZ; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Requisitos Objetivos Para Indulto, Cumprimento De Fração De Pena (1/6 E 1/5), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena Requisitos Objetivos Para Indulto +2 more

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Parties

JUAN ANTONIO ILLANES RODRIGUEZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese de provimento de agravo em execução penal?
  2. 2 O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige cumprimento de fração mínima de pena quando a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos?
  3. 3 O requisito temporal para concessão do indulto deve ser cumprido de forma individualizada em relação a cada pena restritiva de direitos?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; e entender que, para concessão do indulto coletivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 quando a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, é exigido o cumprimento da fração de pena prevista no art. 9º, VII (um sexto se não reincidente; um quinto se reincidente), de forma individualizada para cada pena restritiva, ou o atendimento dos requisitos do art. 9º, IX, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus.