HC 1090330 - DECISAO

HC 1090330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente revogou a decisão de primeiro grau: o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 e impõe limites quantitativos que, ultrapassados pelo paciente, tornam inadmissível a concessão do indulto; não há constrangimento ilegal patente que justifique o mandamus, e ao Judiciário não cabe alterar os requisitos fixados pelo Presidente da República.

Parties
Paciente: MARLON RODRIGO DANTAS DE OLIVEIRA; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos Para Indulto, Presunção De Incapacidade Econômica, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Soma Das Penas Requisitos Objetivos Para Indulto Presunção De Incapacidade Econômica +1 more

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Parties

MARLON RODRIGO DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de concessão do indulto
  2. 2 interpretação dos incisos do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 (alternatividade vs. cumulatividade)
  3. 3 eficácia da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, I, do Decreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente revogou a decisão de primeiro grau: o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 e impõe limites quantitativos que, ultrapassados pelo paciente, tornam inadmissível a concessão do indulto; não há constrangimento ilegal patente que justifique o mandamus, e ao Judiciário não cabe alterar os requisitos fixados pelo Presidente da República.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Retifique-se a autuação para que conste como paciente MARLON RODRIGO DANTAS DE OLIVEIRA.
  • Intimem-se.