HC 1048869 - DECISAO

HC 1048869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade e por supressão de instância ao intentar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a Corte a quo corretamente aplicou o art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 ao reconhecer falta disciplinar grave praticada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto, o que obsta o indulto.

Parties
Paciente: FRANCISCO ELTON VITAL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar Grave, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Jurisprudência Sobre Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Disciplinar Grave Supressão De Instância Livramento Condicional Jurisprudência Sobre Decretos Presidenciais

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Parties

FRANCISCO ELTON VITAL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.338/2024 obsta a concessão do indulto
  2. 2 Se o descumprimento das condições do livramento condicional caracteriza falta disciplinar grave
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou se há supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade e por supressão de instância ao intentar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a Corte a quo corretamente aplicou o art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 ao reconhecer falta disciplinar grave praticada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto, o que obsta o indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se