HC 1090450 - DECISAO

HC 1090450 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiente instrução: a impetração não trouxe peças essenciais (notadamente a decisão da primeira instância que indeferiu o indulto), o que impede demonstrar, com prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: LUCIA REGINA ENOJOSA ARAÚJO; Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Prestação Pecuniária, Reparação Do Dano, Presunção De Incapacidade Econômica, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Prestação Pecuniária Reparação Do Dano +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

LUCIA REGINA ENOJOSA ARAÚJO

Paciente

2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, c/c art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 ao caso concreto
  2. 2 Exigência de reparação do dano versus presunção de incapacidade econômica assistida pela Defensoria Pública
  3. 3 Ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de juntada de peças essenciais (decisão de primeira instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiente instrução: a impetração não trouxe peças essenciais (notadamente a decisão da primeira instância que indeferiu o indulto), o que impede demonstrar, com prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.