HC 1101032 - DECISAO

HC 1101032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo em execução por intempestividade, de modo que não houve apreciação colegiada sobre o mérito do pedido de indulto; assim, o STJ estaria agindo em supressão de instância ao analisar o mérito, o que o torna incompetente para processar e julgar a matéria (fundamento nos arts. 105, I, c, e II, a, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ).

Parties
Paciente: JEFFERSON JORGE FERNANDES MENDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Intempestividade Recursal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Intempestividade Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEFFERSON JORGE FERNANDES MENDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação do STJ quando o tribunal de origem não conheceu do recurso por intempestividade
  2. 2 preenchimento dos requisitos do Decreto Presencial n. 12.790/2025 para concessão de indulto
  3. 3 reparação do dano e hipossuficiência econômica como requisitos para indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo em execução por intempestividade, de modo que não houve apreciação colegiada sobre o mérito do pedido de indulto; assim, o STJ estaria agindo em supressão de instância ao analisar o mérito, o que o torna incompetente para processar e julgar a matéria (fundamento nos arts. 105, I, c, e II, a, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.