HC 1099829 - DECISAO

HC 1099829 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.7º do Decreto n.12.790/2025, somando as penas unificadas e constatando que a pena total em execução excede os limites objetivos do decreto e inclui condenações por crimes com violência ou grave ameaça, sendo vedada a fragmentação da...

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Parties
Impetrante: RODRIGO ORLOVSKI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem (in limine)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Soma De Penas, Discricionariedade Presidencial, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

RODRIGO ORLOVSKI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.7º do Decreto n.12.790/2025 quanto à soma das penas para fins de indulto
  2. 2 Interpretação do art.9º, XV, do Decreto n.12.790/2025 e sua relação com limites objetivos de pena
  3. 3 Possibilidade de fragmentação da execução para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.7º do Decreto n.12.790/2025, somando as penas unificadas e constatando que a pena total em execução excede os limites objetivos do decreto e inclui condenações por crimes com violência ou grave ameaça, sendo vedada a fragmentação da execução; assim, não houve ilegalidade ou usurpação da competência presidencial que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Denegada a ordem (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem (in limine)
  • Publique-se e intimem-se.