HC 1079960 - DECISAO

HC 1079960 - DECISAO

O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser interpretado de forma restritiva e sistemática: aplica‑se a condenados cumprindo pena privativa de liberdade (não alcança penais substituídas por penas restritivas de direitos), exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano nos termos do decreto e a recuperação do bem por intervenção policial não caracteriza reparação espontânea do dano; a presunção de incapacidade pela Defensoria Pública não suprime a exigência de arrependimento/wontade de reparação.

Parties
Paciente: MARCOS MATHEUS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Pena Restritiva De Direitos, Receptação
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Pena Restritiva De Direitos Receptação

Case Brief

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Parties

MARCOS MATHEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a penas substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 Se a recuperação do bem por intervenção policial configura reparação espontânea do dano exigida pelo art. 9º, XV
  3. 3 Efeito da representação pela Defensoria Pública como presunção de incapacidade financeira e seu alcance perante os requisitos do indulto

Ratio Decidendi

O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser interpretado de forma restritiva e sistemática: aplica‑se a condenados cumprindo pena privativa de liberdade (não alcança penais substituídas por penas restritivas de direitos), exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano nos termos do decreto e a recuperação do bem por intervenção policial não caracteriza reparação espontânea do dano; a presunção de incapacidade pela Defensoria Pública não suprime a exigência de arrependimento/wontade de reparação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.