HC 630942 - DECISAO

HC 630942 - DECISAO

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533) de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda e precedentes desta Corte que adotaram esse entendimento, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto com base na hediondez; assim, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para que o juízo de execuções reavalie o pedido de indulto com fundamento no Decreto nº 9.246/2017, sem considerar o tráfico privilegiado como impedimento.

Parties
Impetrante/paciente: JEFFERSON DO CARMO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução De 1º Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de indulto
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reavaliação De Pedido De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Hediondez Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reavaliação De Pedido De Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DO CARMO RAMOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Execução De 1º Grau

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado tem natureza hedionda
  2. 2 Se a negativa de indulto por considerar hediondo o tráfico privilegiado configura flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533) de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda e precedentes desta Corte que adotaram esse entendimento, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto com base na hediondez; assim, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para que o juízo de execuções reavalie o pedido de indulto com fundamento no Decreto nº 9.246/2017, sem considerar o tráfico privilegiado como impedimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de indulto

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP que reaprecie imediatamente o pedido de indulto com base no Decreto n. 9.246/2017, sem considerar o crime de tráfico privilegiado como fator impeditivo para a obtenção do indulto.