HC 665088 - DECISAO

HC 665088 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio (agravo de execução) e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, o indulto não pode ser reconhecido sobre pena já extinta por cumprimento integral, sobretudo quando o pedido não foi formulado no curso da execução e quando não se atende ao requisito temporal do Decreto n. 8.940/2016.

Parties
Paciente: SHARLON PASTOR ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal

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Parties

SHARLON PASTOR ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando há recurso próprio cabível?
  2. 2 Pode-se reconhecer indulto após o cumprimento integral da pena?
  3. 3 Preenchimento do requisito temporal previsto no art. 10 do Decreto n. 8.940/2016

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio (agravo de execução) e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, o indulto não pode ser reconhecido sobre pena já extinta por cumprimento integral, sobretudo quando o pedido não foi formulado no curso da execução e quando não se atende ao requisito temporal do Decreto n. 8.940/2016.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.