HC 667799 - DECISAO

HC 667799 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar sua concessão em juízo de cognição sumária, porquanto o pedido envolve matéria de mérito relativa ao preenchimento dos requisitos para concessão de indulto, exigindo instrução dos autos e requisição de informações ao juízo da execução e ao tribunal de origem antes de qualquer decisão definitiva.

Parties
Paciente: VANESSA CARDOSO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.7003107-96.2011.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Juízo Da Execução E Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Exame Criminológico Habeas Corpus Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.7003107-96.2011.8.26.0114)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Juízo Da Execução E Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto n.8.615/2015
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para análise do indulto
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade para deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar sua concessão em juízo de cognição sumária, porquanto o pedido envolve matéria de mérito relativa ao preenchimento dos requisitos para concessão de indulto, exigindo instrução dos autos e requisição de informações ao juízo da execução e ao tribunal de origem antes de qualquer decisão definitiva.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.