HC 616798 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O deferimento do indulto, com base no Decreto Presidencial n. 9.8246/17 demanda o cumprimento do requisito objetivo de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes). 2.Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por REINALDO KENNEDY AVELAR JÚNIOR contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus. O agravante reitera atese de fazerjusao indulto de pena previsto no Decreto n. 9.246/17. Assevera que a norma de regência"não contempla disposição contendo a exigência requerida pelo E. TJMG e agora reafirmada pela r. decisão atacada" (fl. 370). Requer, pois, a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O deferimento do indulto, com base no Decreto Presidencial n. 9.8246/17 demanda o cumprimento do requisito objetivo de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes). 2.Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consta dos autos que oJuízo das Execuções indeferiu o pedido de indulto formulado pelo agravante, sob o fundamento do apenado não ter"preenchido o requisito objetivo necessário à concessão do benefício, qual seja, cumprir, em condição de primário na referida ação penal, fração superior a 1/5 de cada uma das penas alternativas" (fl. 96). Irresignada, a defesa interpôs agravo no Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nestes termos: "Cinge-se a controvérsia no indeferimento do pedido formulado pelo sentenciado Reinaldo Kennedy Avelar Júnior de indulto do Decreto nº 9.246/17, em relação à condenação imposta na ação nº 0338.13005595-1. Tem-se que o apenado, ora agravante, foi condenado, no feito de nº 0338.13.005595-1, nas iras do art. 180, caput, do Código Penal e do art. 311, do Código de Trânsito Brasileiro, a uma pena de 01 ano e 06meses de prisão. Referida reprimenda foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. A Defesa do sentenciado apresentou em seu favor pedido de indulto, sob o argumento de que este satisfazia aos requisitos exigidos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 9.246/2017. .. De acordo com referido Decreto, para fazer jus ao benefício, o sentenciado, que era primário à época do marco temporal estabelecido pelo Decreto, condenado por crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, deveria cumprir 1/5 de cada uma das penas restritivas que lhe foram impostas, até 25 de dezembro de 2017. Conforme se vê dos autos, verifica-se que o sentenciado, até a data-base do benefício, cumpriu 280 horas de prestação de serviços à comunidade (seq. 1.16 e 1.28) e efetuou o pagamento de apenas 2 (duas) parcelas da prestação pecuniária (seq. 1.26), perfazendo um total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Desta forma, a meu sentir, não está preenchido o requisito objetivo necessário à concessão do benefício, qual seja, cumprir fração superior a 1/5 de cada uma das penas alternativas (03 meses e 18 dias e R$ 788,00 / 5 = R$ 157,60)."(fls. 163/164) Constata-se queas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência desta Corte no julgamento de casos análogos. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS.REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a concessão de indulto énecessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de direitos impostas. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 565.641/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO.DECRETO N. 8.615/2015. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS.REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO 1. Na linha do entendimento deste Tribunal, "para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo Juízo sentenciante" (HC n. 336.822/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1450613/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/8/2019). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. .. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.º 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não se verificou o pagamento de sequer uma parcela da pena pecuniária que lhe foi imposta. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo Juízo sentenciante. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 331.374/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/5/2016). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.