HC 681529 - DECISAO

HC 681529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, mesmo que apreciável, o pedido de indulto foi protocolado após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade, o que impede a concessão do benefício sobre pena já extinta, e ainda incide a vedação do art. 3º, II, do Decreto n. 9.246/2017 por se tratar de condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Extinção Da Pena Pelo Integral Cumprimento, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Pena Extinção Da Pena Pelo Integral Cumprimento Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto quando a pena privativa de liberdade já foi extinta pelo integral cumprimento, ainda que reste pena de multa
  3. 3 incidência do art. 3º, inciso II, do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 sobre crimes do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, mesmo que apreciável, o pedido de indulto foi protocolado após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade, o que impede a concessão do benefício sobre pena já extinta, e ainda incide a vedação do art. 3º, II, do Decreto n. 9.246/2017 por se tratar de condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.