HC 885512 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de Ronaldo Carlos Rocha, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0015277-75.2023.8.26.0996. O indulto foi deferido pelo Juízo da Execução, conforme decisão de fls. 35/37: "Por fim, cabe ressaltar que o Decreto nº 11.302/2022 não estabeleceu requisito objetivo para a concessão da benesse, portanto, a data da sentença ser posterior ao Decreto em nada influencia no caso. A bem da verdade, o art. 5º do supramencionado decreto não traz lapso temporal algum, podendo ser aplicado a condenações anteriores e posteriores à publicação do documento." O Parquet agravou, alegando que a benesse deveria ser cassada, ao argumento de que a sentença condenatória foi prolatada após a edição do Decreto Presidencial. O recurso foi parcialmente provido, por aresto assim ementado: "Execução Penal. Indulto concedido com base no artigo 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302/22. Pleito de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de referido dispositivo que não pode ser acolhido. Hipótese, contudo, que o indulto foi concedido em relação à pena aplicada por sentença proferida posteriormente à publicação do Decreto Presidencial. Natureza do indulto, de perdoar pena, que já pressupõe que ele somente pode ser concedido a pessoa que já fora condenada na data da publicação do Decreto Presidencial, independentemente de ele não estabelecer um marco temporal para a aplicação. Caso em que o agravado foi condenado depois da publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/22, a inviabilizar a concessão do indulto com base nesta norma. Decisão cassada. Agravo parcialmente provido." (fl. 67) A liminar foi indeferida por decisão de fls. 79/80. O Ministério Público Federal emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário: "MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COMO CUSTOS IURIS, NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ARTIGO 34, INCISO XX, DO RISTJ. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CONSIDERADAS APENAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. 1. "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n.º 736.573-SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). 2. "Na análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial (..)" (AgRg no REsp n.º 1.792.365-ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 17/2/2020.). 3. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio" (fl. 112). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. O Tribunal de origem, ao revogar o indulto, assentou: "Assiste razão ao agravante, contudo, quanto ao pleito de revogação do indulto do agravado. No caso concreto, a sentença que condenou RONALDO foi proferida em agosto de 2023, meses após a publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/22. Ainda que o artigo 5º do referido diploma normativo não tenha estabelecido uma data para sua aplicação, o benefício não pode ser concedido. Aliás, dada a natureza do indulto, que se traduz no perdão da pena, sequer era necessário estabelecer um marco temporal para sua aplicação, eis que, por óbvio, o benefício só alcança aqueles que já foram condenados a cumprir uma pena. Ao editar o Decreto Presidencial nº 11.302/22,publicado em 22 de dezembro de 2022, o então Presidente da República só poderia perdoar a pena de quem já havia sido condenado. Tanto que o texto do artigo 5º é explícito no sentido de que o indulto será concedido "às pessoas condenadas". E RONALDO, àquela época, ainda não tinha sido condenado. Não há falar, assim, que o dispositivo pode ser aplicado a condenações anteriores e posteriores à publicação do Decreto, vez que não se perdoa pena que sequer foi aplicada. Entendimento contrário, no sentido de que o artigo 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302/22, é válido e aplicável a qualquer tempo equivaleria à abolitio criminis de todo e qualquer delito cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. E não é esse o propósito do indulto, instituto de natureza diversa." (fls. 74/75) Correto o julgado atacado, pois "o implemento dos requisitos exigidos no decreto presidencial que concede o indulto deve ser apreciado de acordo com o momento da publicação do normativo" (AgRg no HC n. 441.551/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 9/10/2018). A corroborar esse posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.º 7.046/2009. REQUISITO OBJETIVO. CONSIDERAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO EXPEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO DECRETO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM DATA ANTERIOR À PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sua missão constitucional de unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se limita a repetir acriticamente seus próprios precedentes. Contudo, se o caso concreto não traz nenhum distinguish, inexiste razão para se deixar de aplicar entendimento jurisprudencial consolidado após a análise de diversos casos semelhantes. 2. Na análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial, sendo indiferente o fato da juntada da guia de execução penal ocorrido em momento posterior à publicação do decreto. 3. A circunstância de a sentença concessiva do indulto ter natureza declaratória não modifica o referido entendimento, uma vez que a nova sentença condenatória transitada em julgado que impede a concessão da benesse já existia na data em que editado o decreto, consistindo a correspondente guia de execução apenas a formalização do início processo de execução da pena. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.792.365/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 17/2/2020.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO. CONSIDERAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO EXPEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO DECRETO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM DATA ANTERIOR À PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL. O fato da distribuição da Guia de Execução Penal ter sido realizada em momento posterior à publicação do Decreto n. 7.873/2012 não impede a consideração de referida condenação para fins de comutação e indulto, pois o seu trânsito em julgado ocorreu em momento anterior à publicação do Decreto e, nos termos da legislação regulamentar, deveria ter sido previamente computada. Logo, quando da publicação do Decreto, referida condenação já estava devidamente constituída em desfavor do apenado, razão pela qual deve ser considerada para análise do requisito temporal necessário ao indulto e comutação, sendo irrelevante o fato da execução criminal dela decorrente ter sido distribuída em momento posterior. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.756.386/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018.) Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA