HC 888520 - DECISAO

HC 888520 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício: o paciente possui condenação por crime impeditivo (homicídio qualificado) cuja pena não foi cumprida integralmente, razão pela qual, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte, lhe é vedado o indulto, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: DANILO MARQUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Cumprimento Integral De Pena +1 more

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Parties

DANILO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao pedido de indulto
  2. 2 Incidência do art. 11, parágrafo único, quanto a crime impeditivo e concurso de crimes
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício: o paciente possui condenação por crime impeditivo (homicídio qualificado) cuja pena não foi cumprida integralmente, razão pela qual, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte, lhe é vedado o indulto, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece na ausência de teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se