HC 889552 - ACORDAO

HC 889552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade e porque não foram atendidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022: a condenação por associação para o tráfico ocorreu em concurso com crime impeditivo (tráfico de drogas), sujeitando-se à vedação do parágrafo único do art. 11 até o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, e a pena máxima em abstrato para associação (10 anos) excede o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Agravante/paciente: UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA; Presidente Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Agravada): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Pena Máxima Em Abstrato, Crime Impeditivo, Cabimento Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Concurso De Crimes Pena Máxima Em Abstrato Crime Impeditivo Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA

Agravante/paciente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao caso de concurso de crimes
  3. 3 Interpretação do art. 5º e do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade e porque não foram atendidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022: a condenação por associação para o tráfico ocorreu em concurso com crime impeditivo (tráfico de drogas), sujeitando-se à vedação do parágrafo único do art. 11 até o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, e a pena máxima em abstrato para associação (10 anos) excede o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.