HC 888445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JULIO CESAR FLORENTINO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0015649-42.2023.8.26.0602). Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções deferiu o pedido de indulto e declarou extinta a punibilidade das penas que foram impostas ao ora paciente no processo n. 0005741-89.2011.8.26.0663 (e-STJ fls. 48/51). O Tribunal estadual proveu o agravo em execução interposto pelo Ministério Público, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 63): AGRAVO EM EXECUÇÃO - Deferimento de pedido de concessão de indulto - Recurso do Ministério Público visando a cassação do benefício concedido Acolhimento Sentenciado que cumpre pena por seis crimes diversos - Hipótese cujo requisito objetivo de quantum da pena deve observar a soma decorrente da unificação - Disposição expressa do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 - Consideração individual das sanções que deve ocorrer apenas na hipótese de concurso de crimes - Art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 Condenações do sentenciado que ultrapassam os 5 anos de pena privativa de liberdade - Precedente desta C. Câmara - Agravo provido, nos termos do presente Acórdão. Daí o presente writ, no qual alega a defesa fazer jus o sentenciado ao indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2002, tendo em vista que "o reconhecimento individual do indulto natalino retro informado, nos presentes autos, pois a revogação se deu tão somente pelo fato do entendimento do TJSP que a análise do pedido do indulto deve ser utilizando a soma das penas e não conforme determina a lei e ainda o entendimento desta corte, qual seja, a analise do pedido deve ser individualizada." (e-STJ fl. 6). Assevera que ele preenche os requisitos legais para a concessão do indulto. Requer, liminarmente e no mérito, "a concessão do indulto natalino, determinando a extinção de punibilidade em razão dos autos nº. 0005741-83.2011.8.26.0663" (e-STJ fls. 3/9). Liminar indeferida (e-STJ fls. 79/80). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 139/141). É o relatório. Decido. Esta Corte fixou o entendimento de que, para fins do indulto relativo ao Decreto Presidencial n. 11.302/2022, será considerada a pena privativa de liberdade máxima em abstrato de cada delito, nos termos do art. 5º do referido normativo, não aplicada, in casu, a regra prevista no art. 11 do mesmo diploma. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 11. POSICIONAMENTO DA QUINTA TURMA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA NORMA DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (EM ABSTRATO OU EM CONCRETO), DECORRENTE DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, COMO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APENADO QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)." (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. In casu, trata-se de reeducando que cumpriu as condições necessárias para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, fazendo jus ao benefício. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 829.757/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE REPRIMENDAS. 1. A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. 2. A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização d a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do indulto, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal, conforme sinaliza o art. 5º, parágrafo único, do decreto de regência, interpretado em conjunto com as demais diretrizes da norma. 2. Prevalece o entendimento "de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato" (AgRg no HC n. 840.517/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 9/11/2023). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 840.518/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) No caso em tela, o paciente possui condenações por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos, até 25 de dezembro de 2022, e os demais crimes não são do tipo impeditivo, o que torna de rigor a concessão da ordem. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para cassar o acórdão hostilizado e, por conseguinte, restabelecer a decisão de e-STJ fls. 48/51. Publique-se. Intimem-se. EMENTA