HC 876200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROSANGELA GOMES BARROSO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Execução Penal nº 1.0000.23.165688-5/001). Consta dos autos que o juízo da execução penal indeferiu o pedido de indulto em favor da apenada, diante da vedação do art. 8º, I, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. O Tribunal local negou provimento ao agravo em execução, em julgado assim ementado (fl. 52): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE INDULTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/22 - IMPOSSIBILIDADE -INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - RECURSO DESPROVIDO. -É possível inferir, a partir de uma interpretação sistemática do Decreto Presidencial de nº. 11.302/22, que o referido indulto visou beneficiar aqueles que sofrem de severas enfermidades e os agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública - Susp. -Considerando que o apenado não fez prova de que está acometido das enfermidades elencadas e que nem integra o Sistema Único de Segurança Pública, não há que se falar em concessão do indulto. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa sustenta, em apertada síntese, que a parte paciente preenche plenamente os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino. Relata que, na ocasião da publicação do Decreto 11.302/22, a paciente suportava pena privativa de liberdade, vez que as penas restritivas de direitos haviam sido reconvertidas em 05.10.2022. Alega, ainda, que "as hipóteses de concessão do indulto são autônomas, superando-se a noção de que as condições objetivas e subjetivas previstas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5ºe 6º do Decreto 11.302/22 devem ser cumuladas" (fl. 7). Requer a concessão imediata do indulto natalino. As informações foram prestadas às fls. 72-79 e às fls. 80-1070. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1075-1077, pela prejudicialidade do writ. É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus está prejudicado. Colhe-se das informações prestadas (fls. 900-902) que a paciente obteve concessão de indulto, em 7/8/2023, baseado no Decreto Presidencial nº 9.246/2017, com extinção da pena no processo de execução n. 4400128-57.2021.8.13.0471. Desse modo, é evidente a perda superveniente do objeto do presente recurso. Constata-se, portanto, que a realidade fática apresentada na inicial do presente habeas corp us encontra-se alterada pela decisão superveniente proferida pelo juízo de de execução. Dessarte, ante a nova realidade, eventual discordância deverá ser, agora, questionada por recurso próprio ou novo mandamus. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA