HC 893706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO POR CRIME ABRANGIDO E VEDADO PELO DECRETO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. PACOTE ANTICRIME - LEI N.º 13.964/2019. APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ALTERAÇÃO. REEDUCANDO QUE NÃO OSTENTA PRIMARIEDADE. EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse. 2. In casu, a agravante foi condenada por crimes abrangidos (tráfico privilegiado) e vedados(tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas) pelo Decreto Presidencial, que exige o cumprimento integral da reprimenda referente ao delito vedado para que a benesse possa ser aplicada à pena do crime permitido. A pena do delito impeditivo, cuja incidência está vedada pelo artigo 7º do Decreto Presidencial nº. 11.302/2022, não foi integralmente cumprida, restando impossibilitada, portanto, a concessão do indulto. Inteligência do artigo 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº.11.302/2022. 3. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. 4. Com as inovações advindas da Lei nº 13.964/19(Pacote Anticrime) e a nova redação do artigo 122 da Lei de Execuções Penais, o lapso temporal de 3/5 (três quintos) para progressão de regime passou a ser exigido apenas em casos de reincidência específica. Na hipótese, o agravante foi condenado pela prática de crimes comuns e um crime equiparado ao hediondo, não sendo, portanto, reincidente específico. 5. Considerando a inexistência de norma específica para esta situação, deve-se aplicar a regra do art. 112, V, da LEP, que prevê a progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena para reeducando condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se primário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. No presente writ, a defesa alega, em suma, que o paciente faz jus à concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/22, diante da consideração individual da pena em abstrato de cada delito, independentemente da soma ou unificação e a consequente extinção da punibilidade. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, "para reconhecer a extinção da punibilidade referente à condenação nº 0000408-81.2022.8.08.0014, em razão da concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022" (fl. 8). Indeferida a liminar e, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. O acórdão impugnado tem a seguinte fundamentação: No caso em análise, embora o reeducando tenha sido condenado pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, cuja pena privativa de liberdade máxima culminada em abstrato não é superior a 05 anos e, portanto, teoricamente abrangida pela regra do artigo 5º do Decreto Presidencial, é certo que ele também possui outra condenação, inclusive pelo crime de tráfico de drogas, que tem aplicação vedada pela referida legislação. Com efeito, nos termos do artigo 11 do Decreto Presidencial nº.11.302/2022, as penas referentes a crimes distintos devem ser unificadas até 25 de dezembro de 2022, sendo certo que não será concedido o indulto ao condenado por crime não impedido, enquanto pendente o cumprimento integral de pena decorrente de delito vedado pelo artigo 7º. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU, restou constatado que o agravante não cumpriu integralmente a pena do crime impeditivo (art. 33, da Lei n.º 11.343/06, nos termos do art. 7º, inciso I, do já citado decreto presidencial) até 25 de dezembro de 2022. Tendo em vista que a reprimenda imposta pelo delito acima descrito, cuja incidência foi impedida pelo Decreto Presidencial, restou fixada em 07 anos de reclusão e, sendo certo que referida sanção ainda se encontra pendente de cumprimento integral, torna-se incabível a concessão da benesse pretendida. .. Assim, observadas as informações acima transcritas, verifica-se que o reeducando não cumpriu com os requisitos exigidos pelo decreto presidencial publicado no ano de 2022, não fazendo jus portanto, ao indulto requerido. "A Terceira Seção, em julgamento ocorrido aos 8/11/23, posicionou-se no sentido de que "apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos". (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023.)" (AgRg no AgRg no HC n. 836.552/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) No presente caso, a interpretação dada pela Corte de origem à norma do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 dissente do mais recente entendimento da Terceira Seção desta Corte sobre o tema, pois, conforme se extrai dos autos (fl. 168), os crimes foram cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não havendo que se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para a concessão do indulto em relação aos crimes não impeditivos. Ante o exposto, concedo o habeas corpus, para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente. Comunique-se Publique-se. Intimem-se. EMENTA