HC 894109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado, de próprio punho, por FABIO ZAGO DEMETRIO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo a decisão que indeferiu a concessão de indulto ao paciente em virtude da ausência dos requisitos previstos no art. 1, V, do Decreto nº 8615/15, em acórd ão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A APLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/15 POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PLEITO PELA REFORMA DA DELIBERAÇÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O INDULTO PRESIDENCIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A BENESSE CALCADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ININTERRUPTO DA PARCELA DA PENA IMPOSTA AO AGENTE. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO AO REQUISITO IMPOSTO. DETENDO QUE INTERROMPEU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MEDIANTE FUGA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ, fl. 17) Neste writ, a Impetrante sustenta que o Paciente faz jus ao indulto tendo em vista que o paciente ingressou no sistema prisional por mandado de prisão em 07/02/1997 e, desde então, nunca foi posto em liberdade, mas fugiu, em três ocasiões, a saber: (a) no dia 22/10/1999, com recaptura em 13/11/1999; (b) no dia 14/12/1999, com recaptura em 11/2/2000; (c) no dia 22/10/2003, com recaptura em 13/1/2004. Aduz que entre o lapso temporal de 07/02/1997 a 25/12/2015 é igual a 18 anos, 10 meses e 20 dias e o tempo fora do estabelecimento prisional, somando o tempo perdurado nas três fugas acima mencionadas, totaliza 5 meses e 12 dias. Ou seja, Isto é, apena cumprida pelo Paciente descontada o tempo permanecido que permaneceu foragido é de 18 anos, 5 meses e 8 dias. Pleiteia a concessão do benefício. O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. Defende a Impetrante que "o tempo de pena a ser descontado em razão da remição deve somar-se à pena cumprida (pena cumprida dias remidos). Logo, a pena cumprida do Paciente Fábio Zago Demétrio - lapso temporal - tempo permanecido fora do ergástulo remição - até 25/12/2015 é de 20 anos e 19 dias" (e-STJ, fl. 8) O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da defesa, manteve a decisão de primeiro grau com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 14): "Isso porque, inexiste reparos a serem realizados na decisão impugnada, tendo em vista que o afastamento da falta grave não se deu pelo reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado, mas pela ausência do requisito expresso na norma. Verbera o art. 1º, V, do Decreto Presidencial n. 8.615/15: .. Logo, a negativa se deu por não ter o reeducando cumprido de forma ininterrupta a reprimenda, tendo em vista as fugas cometidas. Cumpre destacar que como bem salientou a togada, o apenado contava na data da edição do Decreto com mais de 20 (vinte) anos de cumprimento da reprimenda, contudo as interrupções verificadas pelas fugas, desconsiderando o reconhecimento das faltas graves, impedem a concessão da benesse, de modo que a manutenção da decisão impugnada é medida de rigor" (e-STJ, fls. 14-15) Nessas circunstâncias, tal como explanado na decisão agravada, verifica-se que o ora recorrente não cumpriu o requisito exigido pelo art. 1º, V, do decreto que fundamenta o pedido - Decreto n. 8.615/2015 -, pois, diante da evasão ocorrida em 3/7/1998, com recaptura em 21/1/1999, ele não cumpriu, ininterruptamente, 20 (vinte) anos de pena, inexistindo qualquer constrangimento ilegal na decisão impugnada. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. SENTENCIADO REINCIDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE FORMA ININTERRUPTA DE 20 ANOS DE PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na espécie, o ora recorrente não cumpriu o requisito exigido pelo art. 1º, V, do Decreto n. 8.615/2015, pois, diante da evasão ocorrida em 3/7/1998, com recaptura em 21/1/1999, ele não cumpriu, ininterruptamente, 20 (vinte) anos de pena. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 640.471/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 21/5/2021.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 7.046/2009. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE FORMA ININTERRUPTA DE 20 ANOS DE PRISÃO NA DATA DO DECRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n. 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. - Consta da folha de antecedentes penais do paciente e das informações prestadas pelo juízo da execuções que o paciente possui várias condenações transitadas em julgado por crimes de roubo qualificado, extorsão, formação de quadrilha e sequestro que totalizam 81 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. O paciente iniciou o cumprimento da pena em 8/11/1983, fugiu do estabelecimento prisional em 18/10/2000 e só foi capturado três anos depois. - Na data de publicação do Decreto n.7.046/09 o paciente não havia cumprido, de maneira ininterrupta, 20 anos de pena privativa de liberdade, inexistindo qualquer constrangimento ilegal na decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 278.006/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 28/8/2015.) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.º 7.046/09. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na negativa do indulto ao apenado que, em virtude de fuga no decorrer da execução, não cumpriu o requisito objetivo de cumprimento ininterrupto de vinte anos de pena exigido pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 7.046/09. 2. Ordem denegada." (HC n. 181.224/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 21/2/2011.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA