HC 902991 - DECISAO

DECISÃO O paciente alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo. Busca o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sem a exigência de cumprimento da pena de crimes impeditivos, sob o argumento de que, haja vista as condenações em processos distintos, é inaplicável o óbice do art. 11 do regramento. Decido. O writ comporta avanço para pronta solução, pois a jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a concessão do indulto/comutação de penas deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos (v. g.: AgRg no HC n. 773.059/AM, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/3/2023). O reeducando registra várias condenações em processos distintos. A Terceira Seção havia assinalado que, "apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie" (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023). Todavia, na SL N. 1698/RS, em 21/2/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, determinou a suspensão imediata das ordens concedidas pelo STJ com fundamento nesta interpretação. No intuito de preservar a segurança jurídica em torno da aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, o órgão de instância máxima delimitou a impossibilidade da concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena referente aos crimes impeditivos, listados no art. 7º do Decreto. O acórdão apontado como coator não é ilegal, pois está em consonância com o precedente do Pleno do STF. Nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022: .. não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. Existem várias modalidades de concurso de crimes. O material está previsto no art. 69 do CP e ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, mediante mais de uma ação (ou omissão). Nesta hipótese, as penas são aplicadas cumulativamente. Não há exigência, na norma legal, de mesmo contexto fático, unidade de desígnios ou similares condições de tempo em lugar. Assim como ocorre com a continuidade delitiva, a verificação da prática de dois ou mais ilícitos, de forma independente e em momentos distintos (art. 69 do CP), pode ocorrer tanto na fase de conhecimento quanto na fase da execução. Não é necessária a denúncia e a condenação, em única sentença, para constatar o instituto jurídico do concurso material e realizar a cumulação das penas, nos moldes do que também determina do art. 111 da LEP. Assim, em atenção à interpretação do Plenário do STF, em caso de condenações em processos diversos, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para se permitir o indulto das reprimendas relativas aos demais. À vista de exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA