HC 906855 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de JOCIANO DE PAULA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5158195-85.2023.8.21.7000. Consta dos autos que o apenado cumpre pena pela prática dos crimes de furto, receptação e corrupção de menores. O paciente requereu a concessão do indulto em relação aos dois primeiros delitos, o que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau , conforme decisão de fls. 433/434, pela existência de pena de crime impeditivo a ser cumprida. Irresignada, a defesa interpôs agravo perante a Corte Estadual, a qual nego u provimento ao recurso, em julgamento assim resumido: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. ART. 5º E ART.11 DO DEC. Nº 11.302/22. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O REEXAME DO AGRAVO. POSTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O MESMO TEMA (SL 1698 - STF). Decisão do juízo de execução que não concedeu indulto ao apenado, por condenação em delito que tem pena em abstrato não superior a 5 anos, deve ser mantida, tendo em vista o não preenchimento de requisitos exigidos pelo próprio texto presidencial (art.11, parágrafo único), como o cumprimento integral de crime impeditivo (art. 7, do decreto). Novo exame do pleito com com base no entendimento do STJ se mostra inviável diante de superveniente decisão, em casos análogos, proferida pelo STF, em pedido de suspensão de liminar impetrado pelo MP/RS. AGRAVO DESPROVIDO." (fl. 595) A impetrante requer a concessão do indulto para os delitos de furto e receptação. É o relatório. Decido. Diante do novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte, no qual não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tenho por prudente verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Consta do voto condutor do julgado atacado : "Assim, a fim de garantir a segurança jurídica acerca da interpretação dada pelo STF ao artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/22, havendo critérios no próprio decreto que impedem a concessão do indulto (a partir da análise conjunta dos seus artigos 5º, 7º e 11), fica mantida a decisão anterior que indeferiu o benefício do indulto ao apenado, por seus próprios fundamentos, os quais vão reproduzidos: Na espécie, como se verifica junto ao SEEU, na aba Processos Criminais, até a data da publicação da normativa (regra do art. 11, caput e parágrafo único), o apenado não havia cumprido integralmente com a condenação impeditiva, de corrupção de menores (processo nº0018564-36.2012.8.21.0005), constando até a presente data como pena ATIVA: .. Voto por negar provimento ao agravo defensivo." (fls. 593/594) Todavia, verifica-se que este entendimento restou superado pela Terceira Seção que, na resolução do Habeas Corpus 856.053, asseverou : AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE INDULTO. PRECEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. 2. Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação às condenações por furto e receptação, referentes às condenações nas Ações Penais n. 0000085-24.2014.8.21.0005 (furto simples), n. 0000084-39.2014.8.21.0005 (furto simples), n. 0018596-70.2014.8.21.0005 (furto simples), n. 0008693-74.2015.8.21.0005 (furto simples) e n. 0009378-47.2016.8.21.0005 (receptação). Publique-se. Intimem-se. EMENTA