HC 907277 - DECISAO

HC 907277 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte e do Supremo que afastam a equiparação do tráfico privilegiado a crime hediondo, o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a limitação do art. 5º, de modo que é possível a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado; não se verificou flagrante ilegalidade que impeça a concessão do writ, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: FRANCIELE DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente quanto à condenação por tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022

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Parties

FRANCIELE DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 5º em conjunto com o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte e do Supremo que afastam a equiparação do tráfico privilegiado a crime hediondo, o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a limitação do art. 5º, de modo que é possível a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado; não se verificou flagrante ilegalidade que impeça a concessão do writ, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente quanto à condenação por tráfico privilegiado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente, em relação à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.