HC 908083 - DECISAO

HC 908083 - DECISAO

O paciente cumpre pena por crimes que incluem crime impeditivo e, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, bem como do entendimento cautelar do Plenário do STF, a presença de condenação por crime impeditivo após a unificação das penas impede a concessão do indulto, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DELCINEY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

DELCINEY PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser concedido ao paciente que cumpre pena por diversos delitos incluindo crime impeditivo
  2. 2 Se a unificação das penas impede ou não a concessão do indulto quando, após a unificação, permanece o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O paciente cumpre pena por crimes que incluem crime impeditivo e, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, bem como do entendimento cautelar do Plenário do STF, a presença de condenação por crime impeditivo após a unificação das penas impede a concessão do indulto, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.