HC 882215 - DECISAO

HC 882215 - DECISAO

Em juízo de retratação, diante do entendimento firmado pelo Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, restabeleceu-se a interpretação de que, havendo condenações em processos diversos, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos (listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022) para que se permita o indulto das reprimendas relativas aos demais delitos; assim, a decisão que concedera o habeas corpus foi tornada sem efeito e o habeas corpus denegado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: paciente (ora agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Pena Impeditiva, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente (ora agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o indulto é vedado quando, após unificação de penas, permanecer a necessidade de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo
  3. 3 Interpretação vinculante do entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) sobre o art. 11 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante do entendimento firmado pelo Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, restabeleceu-se a interpretação de que, havendo condenações em processos diversos, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos (listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022) para que se permita o indulto das reprimendas relativas aos demais delitos; assim, a decisão que concedera o habeas corpus foi tornada sem efeito e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; habeas corpus denegado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Denego o habeas corpus.