HC 909176 - DECISAO

DECISÃO JULIO CESAR SUSIN alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução n. 5013971-20.2024.8.21.7000. A defesa busca a concessão de indulto ao paciente, pois reputa preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Decido. Infere-se dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade de 14 anos e 4 meses de reclusão, em razão de condenações por delitos de roubos e furtos. O Juízo da execução deferiu o benefício. O Tribunal estadual reformou o decisum de origem, pois: .. enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos, elencados no art. 7º do Decreto, não será concedido ao condenado indulto natalino quanto aos crimes não impeditivos. Assim, no caso, tratando-se de apenado que cumpre pena, também, por crime impeditivo de roubo majorado (art. 157, § 2º, do CP), arrolado no art. 7º, inc. II, do Decreto, incabível a concessão do indulto. Logo, deve ser cassada a decisão. Por fim, afastado o cabimento do indulto nos termos das demais disposições do Decreto Presidencial, prejudicada a análise da alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto (fl. 77, grifei). Conforme já delineado, o paciente cumpre pena privativa de liberdade em decorrência de condenações pela prática dos crimes de roubos e furtos. Verifica-se que, mesmo que o reeducando possua condenações pela prática de delitos que, nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, poderiam, em tese, ser abrangidos pelo indulto, ainda está em cumprimento de pena por condenação oriunda de crime impeditivo, circunstância que, à luz do disposto no parágrafo único do art. 11 do Diploma legal mencionado, impede a concessão do benefício. Não desconheço julgado proferido pela 3ª Seção desta Corte Superior, "de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023, destaquei). Não obstante, em sessão virtual realizada entre os dias 2 e 9 de fevereiro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento da Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS, definiu: Em cognição sumária e como medida de cautela, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, entendo que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto. À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA