HC 861937 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JONATHA ALVES CASTILHO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0005588-52.2023.8.26.0496. Extrai-se dos autos que o Juízo das execuções reconheceu a concessão de indulto ao paciente pelo De creto n. 11.302/2022, relativamente à pena privativa de liberdade que originou o PEC n. 0001046- 29.2022.8.26.0236, conforme decisão de fls. 48/51. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto ao agravado com base no Decreto nº 11.302/2022. Interpretação sistêmica dos artigos 5º e 11 do Decreto Presidencial. Unificação de penas. Réu condenado pela prática de crime impeditivo do benefício. Não cumprida integralmente a pena imposta ao crime impeditivo. Observância do disposto nos artigos 5º, 7º e 11, "caput" e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022. Requisitos legais não preenchidos para concessão do indulto. Recurso provido" (fl. 92.) No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que o paciente preenche todos os requisitos necessários à concessão do indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, considerando que o óbice previsto no art. 11, parágrafo único, do referido diploma, diz respeito apenas ao concurso de crimes objetos de uma só ação penal. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do indulto. Liminar indeferida às fls. 110/111. Informações prestadas às fls. 114/130 e 136/151. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, conforme parecer de fls. 153/155. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a Corte local afirmou que, após a unificação das penas impostas ao paciente, o deferimento do indulto fica condicionado ao cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, quando existente. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual "o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas" (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024 ). Vê-se, portanto, que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a mais recente jurisprudência do STJ acerca do tema, o que afasta qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA