HC 910574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alex Handler Ramos Aguiar contra o ato coator proferido pela Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos do Agravo em Execução n. 0014260-29.2023.8.26.0050, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo a negativa do indulto do Decreto n. 11.302/2022 (processo de Execução n. 0003909-29.2020.8.26.0041, 4ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo/SP). A defesa alega, em síntese, que o benefício foi indeferido em razão da soma das penas de todos os delitos sob execução superaria o quantum delimitado no art. 5º do referido decreto. Sustenta que a decisão é ilegal, pois as penas deve ser consideradas isoladamente. Pede, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para deferir o indulto (fls. 60/68). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a parcial viabilidade do presente writ. Dispõe o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 que será concedido o indulto aos condenados por crimes cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. O parágrafo único do referido dispositivo determina, ainda, que, na hipótese de concurso, as penas máximas em abstrato serão consideradas individualmente. Já o art. 11 determina a unificação das penas até 25/12/2022 e o seu parágrafo único determina a impossibilidade de indulto enquanto não cumprida a pena por crime impeditivo. Não é possível, assim, utilizar a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. Nesse sentido: AgRg no HC n. 856.053/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 7/3/2024. Desse modo, tendo em conta que o Tribunal local considerou a soma das penas em concreto para fins de verificação do teto de 5 anos do art. 5º do referido decreto, necessário afastar tal interpretação e determinar a análise de cabimento do indulto considerando a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente. Ante o exposto, concedo liminarmente, em parte, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. SOMA DAS PENAS EM CONCRETO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO CONSIDERANDO CADA PENA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo.