HC 856053 - ACORDAO

HC 856053 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a questão central é a interpretação do termo 'concurso' no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, que deve ser interpretado restritivamente e conforme os arts. 69 a 71 do Código Penal, e os embargos não podem ser usados...

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Parties
Embargante: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva De Decreto, Concurso De Crimes, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Separação Dos Poderes, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Interpretação Restritiva De Decreto Concurso De Crimes Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise do indulto à luz dos arts. 2º e 5º, XLI e XLVI, da Constituição Federal
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao termo 'concurso'
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a questão central é a interpretação do termo 'concurso' no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, que deve ser interpretado restritivamente e conforme os arts. 69 a 71 do Código Penal, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria já apreciada pela Corte (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental