HC 910128 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAXWELL FERNANDES RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo de Execução Penal n. 1600456-34.2024.8.12.0000). Consta dos autos que o paciente cumpre pena em regime fechado na comarca de Três Lagoas/MS. O Juízo da execução concedeu ao paciente o indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 para o delito de desacato, e negou o pleito quanto ao crime de tráfico privilegiado. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento, por unanimidade, ao agravo de execução penal interposto pela defesa em acórdão assim ementado (fl. 40): EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO RECURSO IMPROVIDO Diante do não preenchimento do requisito objetivo quanto ao delito de tráfico privilegiado de drogas, conforme previsão do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, não há falar em concessão do indulto presidencial. O impetrante argumenta que o tráfico privilegiado não é crime hediondo ou equiparado e que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excetua o referido crime da vedação do indulto, independentemente da pena imposta. Sustenta que o art. 5º da mesma norma legal dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, colacionando decisões do STJ no mesmo sentido. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para deferir o indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022. É o relatório. Decido. De plano, verifico que foi impetrado o Habeas Corpus n. 906.706/MS, também em benefício do ora paciente, no qual se aponta como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). 2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Publique-se e intimem-se. EMENTA